Leis

Lei nº 2873/2014

Altera a Contribuição Patronal Mensal de que trata a Lei Municipal nº 2539/2010, estabelecendo o Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências.

Lei nº 2873/2014

Altera a contribuição patronal mensal de que trata a lei municipal n» 2539/2010, estabelecendo o plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências

Lei Ordinária nº 2733/2012

Dispõe sobre a fixação de informação no holerite mensal do servidor público Municipal, ativo, Inativo e Pensionista, que contribuem com o IPREM-POSSE.

Lei Complementar nº 2539/2010

Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 2358/08 e 2462/09, alterando as alíquotas devidas pela Administração Direta e Indireta ao IPREM e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 2462/2009

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 029, de 13 de dezembro de 2007, alterando as alíquotas devidas pelo município ao IPREM e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 2452/2009

Altera dispositivos à Lei n.º 2.358/08 que estabelece os princípios e as formas para funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, dos aposentados e pensionistas do Município de Sa

Lei nº 2452/2008

Altera dispositivos à Lei n.º 2.358/08 que estabelece os princípios e as formas para funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, dos aposentados e pensionistas do Município de Santo Antônio de Posse.

Lei Ordinária nº 2379/2009

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.358/09 que estabelece os princípios e as formas para funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, dos aposentados e pensionistas do Mu

Lei Ordinária nº 2358/2008

Dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, cria o Instituto de Previdência Municipal de Santo Antonio de Posse (IPREM-POSSE), e dá outras providências.

Lei Orgânica do Município de Santo Antonio de Posse

O Povo Possense, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e do Estado de São Paulo e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, representado pela Câmara Municipal Constituinte de Santo Antonio de Posse, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE.

Lei Complementar Nº 001/1991

Disciplina o regime jurídico dos funcionários Públicos Municipais de Santo Antonio de Posse, instituido pela Lei nº1341, de 31 de janeiro de 1991

Lei Complementar Nº 01/91

Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antonio de Posse, instituído pela Lei nº 1341, de 31 de janeiro de 1991.

Lei Ordinária Nº 1382/1991

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes; institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.