Leis

Lei nº 2873/2014

Altera a Contribuição Patronal Mensal de que trata a Lei Municipal nº 2539/2010, estabelecendo o Plano de Amortização do Déficit Atuarial e dá outras providências.

Lei nº 2873/2014

Altera a contribuição patronal mensal de que trata a lei municipal n» 2539/2010, estabelecendo o plano de amortização do déficit atuarial e dá outras providências

Lei Ordinária nº 2733/2012

Dispõe sobre a fixação de informação no holerite mensal do servidor público Municipal, ativo, Inativo e Pensionista, que contribuem com o IPREM-POSSE.

Lei Complementar nº 2539/2010

Dispõe sobre alterações nas Leis Municipais nº 2358/08 e 2462/09, alterando as alíquotas devidas pela Administração Direta e Indireta ao IPREM e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 2462/2009

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal n.º 029, de 13 de dezembro de 2007, alterando as alíquotas devidas pelo município ao IPREM e dá outras providências.

Lei Ordinária nº 2452/2009

Altera dispositivos à Lei n.º 2.358/08 que estabelece os princípios e as formas para funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, dos aposentados e pensionistas do Município de Sa

Lei nº 2452/2008

Altera dispositivos à Lei n.º 2.358/08 que estabelece os princípios e as formas para funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, dos aposentados e pensionistas do Município de Santo Antônio de Posse.

Lei Ordinária nº 2379/2009

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.358/09 que estabelece os princípios e as formas para funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, dos aposentados e pensionistas do Mu

Lei Ordinária nº 2358/2008

Dispõe sobre reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais, cria o Instituto de Previdência Municipal de Santo Antonio de Posse (IPREM-POSSE), e dá outras providências.

Lei Orgânica do Município de Santo Antonio de Posse

O Povo Possense, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e do Estado de São Paulo e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, representado pela Câmara Municipal Constituinte de Santo Antonio de Posse, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE.

Lei Complementar Nº 001/1991

Disciplina o regime jurídico dos funcionários Públicos Municipais de Santo Antonio de Posse, instituido pela Lei nº1341, de 31 de janeiro de 1991

Lei Complementar Nº 01/91

Disciplina o Regime Jurídico dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antonio de Posse, instituído pela Lei nº 1341, de 31 de janeiro de 1991.

Lei Ordinária Nº 1382/1991

Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes; institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões, e dá outras providências.

Acessibilidade

Novo modelo de identidade digital padrão do site ipremposse.sp.gov.br atende às principais recomendações de acessibilidade indicadas para web.

Garantir a acessibilidade na Web é permitir que qualquer indivíduo, utilizando qualquer tecnologia de navegação, visite qualquer ambiente web e obtenha completo entendimento das informações contidas nele, além de ter total habilidade de interação.

Nesse ambiente, buscou-se contemplar as recomendações do WCAG (World Content Accessibility Guide) do W3C e no caso do Governo Brasileiro ao e-MAG (Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico). O e-MAG está alinhado as recomendações internacionais, mas estabelece padrões de comportamento acessível para sites governamentais.

Na parte superior do site existe uma barra de menus onde se encontra atalhos de navegação padronizados, nos subitens de Acessibilidade há opções para alterar o contraste das cores e o tamanho dos objetos, essas ferramentas estão disponíveis em todas as páginas do site.