Leis

Lei Ordinária nº 2379/2009

Altera e acrescenta dispositivos à Lei n.º 2.358/09 que estabelece os princípios e as formas para funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, dos aposentados e pensionistas do Mu

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