Lei Orgânica do Município de Santo Antonio de Posse

O Povo Possense, invocando a proteção de Deus, e inspirado nos princípios constitucionais da República e do Estado de São Paulo e no ideal de a todos assegurar justiça e bem-estar, decreta e promulga, representado pela Câmara Municipal Constituinte de Santo Antonio de Posse, a LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE POSSE.