Leis

LEI Nº 3.649/2024

Altera a Lei Municipal Nº 3.649/2024, relativamente ao aporte para amortização do déficit atuarial do instituto de Previdência Municipal de Santo Antônio de Posse - IPREM-POSSE, e dá outras providências.

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LEI nº3.649 12.06.2024