Leis

Lei nº 2452/2008

Altera dispositivos à Lei n.º 2.358/08 que estabelece os princípios e as formas para funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos, dos aposentados e pensionistas do Município de Santo Antônio de Posse.

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